Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq123041
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
Analise o caso hipotético a seguir. Rafael locou um imóvel, em janeiro de 2014, para residir na cidade X, consistindo no apartamento n. 103 do Edifício ABC em que mora atualmente, na condição de locatário. O mesmo imóvel foi locado, no período de 2010 a 2013, a Júlio. A proprietária do imóvel é a Sra. Letícia, que adquiriu a propriedade em 1992 e, até a presente data, mantém o imóvel, locando-o a diversos interessados, desde a década de 90. Por orientação de seu advogado, Dr. Hugo, a Sra. Letícia sempre exigiu que nos contratos de locação do referido imóvel constasse cláusula expressa, na qual se atribuía a responsabilidade pelo pagamento das tarifas de água e luz, do condomínio e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) aos locatários, eximindo-se a proprietária de arcar com tais valores. O Dr. Hugo figurou, inclusive, como testemunha, nos contratos celebrados. Na última semana foi entregue comunicação, aviada pelo Município X, informando a existência de débito de IPTU do ano de 2013, indicando que o imposto havia sido inscrito em dívida ativa e que seria ajuizada a correspondente execução fiscal para cobrança do crédito tributário municipal.Considerando os dados apresentados, assinale a alternativa CORRETA
- AO Município deverá ajuizar execução fiscal em face de Júlio, locatário no período de 2013, com o objetivo de receber o tributo inadimplido.
- BO Município deverá ajuizar execução fiscal em face de Rafael, locatário que sucedeu Júlio na posse do imóvel.
- CO Município deverá ajuizar execução fiscal em face de Hugo.
- DO Município deverá ajuizar execução fiscal em face do Condomínio do Edifício ABC
- EO Município deverá ajuizar execução fiscal em face de Letícia