Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq123048
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
Considere a situação a seguir.Determinado contribuinte recolheu, no mês de setembro de 2012, apenas metade do imposto sobre serviços (ISS) devido em decorrência de serviços por ele efetivamente prestados. Naquele mês, a alíquota do ISS incidente sobre suas atividades específicas era de 3% e a multa prevista na legislação local para as hipóteses de não recolhimento do tributo era de 25%, incidentes sobre a quantia não recolhida aos cofres públicos. Em 2013, a legislação foi modificada, reduzindo-se a alíquota daquele serviço para 2% e alterando o percentual de multa para 15% sobre o montante não recolhido ao erário. O contribuinte está sofrendo fiscalização no presente mês e já foram detectados os ilícitos praticados em 2012, cabendo ao fiscal de tributos lavrar o auto de infração respectivo.Diante da situação narrada, assinale a alternativa que contenha os percentuais de alíquota e multa CORRETOS para que o fiscal de tributos lavre a autuação
- AAlíquota de 3% e multa de 15%
- BAlíquota de 3% e multa de 25%.
- CAlíquota de 2% e multa de 15%.
- DAlíquota de 2% e multa de 25%.
- EAlíquota média de 2,5% e multa média de 20%