Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qq123049
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e consoante posicionamento dominante e atual do Pleno do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- AA progressividade do ITCMD foi técnica de tributação originalmente admitida pelo Constituinte de 1988, com o objetivo de diferenciá-lo de outros impostos reais.
- BO ITCMD deve ter alíquotas progressivas, de modo a atender comando constitucional expresso nesse sentido.
- CO ITCMD pode ter alíquotas progressivas, o que prestigia o princípio da igualdade material tributária.
- DA técnica da progressividade não pode ser aplicada em impostos reais, sendo vedada a instituição do ITCMD progressivo.
- EA instituição da progressividade no ITCMD apenas foi admitida após a edição de emenda constitucional com esse objetivo.