Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq123065
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
Considere que a constituição de um determinado Estado da Federação prevê, além do Tribunal de Contas do Estado, a existência de um Conselho Estadual de Contas dos Municípios, encarregado de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo.Na hipótese, é CORRETO afirmar que a referida norma constitucional:
- Aé inconstitucional, porque fere a regra da Constituição da República que proíbe a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
- Bé inconstitucional, porque descumpre a norma da Constituição da República que determina que os Estados e o Distrito Federal sigam, no que couber, o modelo constitucional de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União
- Cé inconstitucional, porque fere o princípio federativo consagrado pela Constituição da República
- Dé constitucional, porque a Constituição da República nada prevê sobre a criação de tribunais ou conselhos de contas de municípios.
- Eé constitucional, porque se revela compatível com a Constituição da República.