Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq123069
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
Entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais dispor com a sanção do Governador do Estado, NÃO se inclui:
- Aa fixação do subsídio do Deputado Estadual
- Ba organização, funcionamento e polícia da própria Assembleia legislativa.
- Ca organização do Tribunal de Contas do Estado
- Da organização do Ministério Público estadual
- Eo plano de desenvolvimento.