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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq123070
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ANinguém poderá ser compelido a se associar nem a permanecer associado.
  2. BA liberdade de locomoção poderá ser restringida na vigência de estado de sítio e de estado de defesa
  3. CO direito de reunião poderá ser exercido independentemente de prévia autorização do Poder Público
  4. DPara fins do direito à inviolabilidade domiciliar, o conceito de casa deve ser entendido em sentido estrito, ou seja,apenas como o local de habitação
  5. EA liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão condiciona-se ao atendimento das qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Para fins do direito à inviolabilidade domiciliar, o conceito de casa deve ser entendido em sentido estrito, ou seja,apenas como o local de habitação

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