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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq123072
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
São competências de uma comissão permanente da Câmara de Deputados, EXCETO:
  1. AConvocar o Presidente da República e Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
  2. BSolicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
  3. CRealizar audiências públicas com entidades da sociedade civil
  4. DReceber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
  5. EExercer a iniciativa das leis complementares e ordinárias, na forma e nos casos previstos na Constituição da República.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Convocar o Presidente da República e Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

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