Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq123074
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
A Assembleia Legislativa do Estado X demanda ao Tribunal de Contas do mesmo Estado a realização de auditoria contábil em unidade administrativa do Tribunal de Justiça desse Estado.Na hipótese e considerado o tratamento constitucional da matéria, é CORRETO afirmar que:
- Aa Assembleia Legislativa não tem competência para requerer a medida ao Tribunal de Contas.
- Bo Tribunal de Contas não tem competência para realizar auditoria contábil em órgão do Poder Judiciário, ainda que de natureza administrativa
- Ca Auditoria só poderia ser realizada por iniciativa de Presidente do Tribunal de Justiça.
- Do Tribunal de Contas poderá realizar a auditoria desde que mediante autorização do Tribunal de Contas da União.
- Ea Assembleia Legislativa é competente para requerer a auditoria, assim como o Tribunal de Contas, para realizá-la.