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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq123077
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, é CORRETO afirmar que:
  1. Atrata-se de ação incluída no sistema do controle difuso de constitucionalidade.
  2. Bela não pode ser usada para o questionamento de leis ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição da República de 1988
  3. Cela só pode ser proposta em face de violação dos princípios fundamentais ou dos direitos e garantias fundamentais sob esses títulos previstos na Constituição da República de 1988
  4. Dela não será admitida quando houver qualquer outro meio capaz de sanar a lesividade a preceito fundamental.
  5. Enão se admite a concessão de medida liminar no âmbito da referida ação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — ela não será admitida quando houver qualquer outro meio capaz de sanar a lesividade a preceito fundamental.

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