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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNIVERSA 2015

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq123448
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Acerca dos crimes e das contravenções penais previstos na legislação penal especial, assinale a alternativa correta.
  1. ANão há previsão de crimes culposos na lei que dispõe sobre os crimes contra o meio ambiente.
  2. BA prescrição dos crimes falimentares rege-se pelas disposições do CP, começando o prazo prescricional a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.
  3. CA tentativa de contravenção penal é causa de diminuição da pena de um a dois terços.
  4. DA obtenção, para uso próprio, de documento particular ideologicamente falso, para fins eleitorais, é punível segundo as disposições do CP, não havendo previsão específica de crime no Código Eleitoral.
  5. EO crime de comércio ilegal de arma de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento, é suscetível de liberdade provisória.
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GabaritoB — A prescrição dos crimes falimentares rege-se pelas disposições do CP, começando o prazo prescricional a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.

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