Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — FUNIVERSA 2015
Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
- Código
- qq123472
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
No que concerne à empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), assinale a alternativa correta com base na legislação de regência, na doutrina e na jurisprudência acerca da matéria.
- AInexiste previsão normativa do capital social mínimo que deve ser integralizado para os fins de constituição da EIRELI.
- BA remuneração decorrente de cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional, não poderá ser atribuída a EIRELI constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza.
- CConforme a doutrina majoritária, a empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá ser constituída por pessoa natural.
- DNão se aplicam à EIRELI as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica.
- ENão há proibição legal para que a pessoa natural constitua mais de uma empresa individual de responsabilidade individual.