Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNIVERSA 2015
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq123491
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta à luz da interpretação dada pelo STF.
- AO advogado tem direito, no interesse de seu cliente, a ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado pela polícia, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
- BNão é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento de bens para admissibilidade de recurso administrativo.
- CAs associações podem ser dissolvidas, por meio de ato administrativo, quando se verificar a prática de atos ilegais.
- DOs sindicatos e as associações representam os seus filiados como substituto processual na defesa de interesses e direitos coletivos ou individuais homogêneos, desde que haja prévia autorização dos sindicalizados e associados.
- EAs propriedades rurais não serão objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.