Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNIVERSA 2015
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq123494
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
A respeito do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- ASuponha-se que um órgão fracionário de um tribunal regional federal entenda que uma lei, que se aplica ao caso, é inconstitucional e que, portanto, não deve ser aplicada no caso concreto. Nesse caso, o tribunal regional federal deverá atentar para a cláusula de reserva de plenário.
- BNo âmbito do controle difuso de constitucionalidade, somente as leis federais podem ser objeto de decisão em julgamento do STF.
- CDe acordo com o STF, no que se refere ao controle concentrado, a constituição brasileira adotou a tese da inconstitucionalidade superveniente, ou seja, será inconstitucional a norma inferior incompatível com a nova regra constitucional.
- DO sistema de controle difuso brasileiro adotou a teoria da nulidade, isto é, a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia ex tunc, não se permitindo a modulação dos efeitos.
- ENo controle constitucional difuso, há a possibilidade de participação do Senado Federal, que pode, por meio de decreto legislativo, suspender, no todo ou em parte, a lei declarada formalmente inconstitucional por decisão definitiva do STF.