Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — FUNIVERSA 2015
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- qq123518
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Papiloscopista Policial
Constitui um dos requisitos para que seja admitida a interceptação telefônica, segundo a Lei n.º 9.296/1996, o(a)
- Afato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
- Bexistência de indícios razoáveis da participação em infração penal.
- Cfato investigado constituir infração penal punida com pena de multa.
- Dindício razoável da autoria em contravenção penal.
- Epossibilidade de a prova poder ser feita por outros meios disponíveis.