Questão de Atualidades — Atualidades do ano de 2015 — FUNIVERSA 2015
AtualidadesAtualidades do ano de 2015
- Código
- qq123581
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Papiloscopista Policial
A interminável discussão sobre se no Brasil devemos ou não baixar a idade de responsabilidade criminal de dezoito para dezesseis anos é, naturalmente, um assunto complexo, sobre o qual se debruçam juristas, policiais, integrantes do Ministério Público, organizações de direitos humanos, psicólogos e todo um elenco de estudiosos de diversos setores. [...] Nesse terreno, como em tantos outros, deixamos de levar em conta o exemplo de países muito mais avançados que o nosso, inclusive no respeito aos direitos humanos. Internet: < veja.abril.com.br>. Acesso em 21/4/2015 (com adaptações). A respeito do projeto que prevê mudanças na questão da maioridade penal, assinale a alternativa correta.
- AAssim como prevê o projeto em tela, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina a prisão do menor infrator até a idade máxima de 25 anos, diferenciando-se este daquele apenas na idade mínima para a criminalização.
- BEm rede social, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, no mês de fevereiro último, artigo em defesa da redução da maioridade penal no qual sua posição era explicitada.
- CTrata-se de alteração de artigo da Constituição Federal de 1988 (CF) inserida nas disposições transitórias por se relacionar à questão referente aos direitos e às garantias fundamentais do cidadão.
- DÓrgãos como a Unicef e a CNBB estão entre os que defendem o projeto de redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade.
- ESegundo alguns de seus críticos, tal projeto despreza o fato de que o sistema prisional brasileiro, como um todo, não tem conseguido cumprir o papel de ressocialização do criminoso. Argumentam, ainda, que a questão da maioridade penal seria cláusula pétrea da CF.