Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNIVERSA 2015
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq123649
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Médico-Legista
No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar que
- Aa aprovação de proposta de emenda à CF prescinde de sanção presidencial.
- Ba sanção presidencial sana o vício de iniciativa na hipótese de lei cuja iniciativa é reservada ao chefe do Poder Executivo federal.
- Cse aplica o denominado procedimento legislativo ordinário aos decretos legislativos.
- Do STF evoluiu no sentido de admitir o controle de constitucionalidade dos pressupostos objetivos para edição de medida provisória. Admite-se, pois, que o Poder Judiciário verifique meticulosamente se restam preenchidos os requisitos de urgência e relevância para fins de medida provisória, sob pena da inconstitucionalidade da medida.
- Eo projeto de lei somente será aprovado quando houver total e perfeita concordância, quanto ao seu teor, por parte das duas Casas Legislativas, sem que se possa falar em vantagem da Casa Legislativa iniciadora.