Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNIVERSA 2015
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq123650
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Médico-Legista
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.
- AO voto é proibido para os analfabetos.
- BConforme a Constituição Federal de 1988 (CF), são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de governador(a) de estado. Entretanto, em se tratando de norma restritiva do direito de ser eleito, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a proibição não se estende ao companheiro ou à companheira do governador(a).
- CÉ ilícita a prisão civil de depositário infiel em qualquer modalidade de depósito.
- DDe acordo com a CF, a tortura é crime imprescritível.
- EOs servidores públicos não possuem direito à greve garantido explicitamente na CF, embora esse direito tenha surgido, ao longo do tempo, a partir de construção jurisprudencial.