Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — FUNIVERSA 2015
Direito Processual PenalInquérito Policial
- Código
- qq123683
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Papiloscopista - Tipo A
Com relação ao habeas corpus e ao inquérito policial, segundo entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.
- AComo regra, o habeas corpus serve para o trancamento de inquérito policial.
- BO rito do habeas corpus prescinde de prova pré-constituída do direito alegado, não necessitando a parte de demonstrar, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência de constrangimento ilegal.
- CÉ inadmissível a utilização do habeas corpus para o trancamento de inquérito policial quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.
- DO mero indiciamento em inquérito policial, ainda que existam fundadas suspeitas de participação ou autoria delitiva, configura constrangimento ilegal sanável mediante habeas corpus.
- EO habeas corpus pode ser utilizado para trancar o inquérito policial quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade dos fatos.