Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNIVERSA 2015
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq123720
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Papiloscopista - Tipo B
Eis o teor da Súmula Vinculante n.º 11: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”De acordo com as disposições constitucionais sobre as súmulas vinculantes, sobre o Poder Judiciário e sobre o CNJ, assinale a alternativa correta.
- AO mandato dos membros do CNJ possui 4 anos de duração.
- BO agente policial que descumprir a Súmula Vinculante n.º 11 poderá ter seu ato questionado diretamente perante o STF por meio de reclamação constitucional.
- CA aprovação, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante só poderão ser provocados por ministro do STF.
- DAs súmulas vinculantes obrigam apenas os órgãos do Poder Executivo Federal, não se aplicando, portanto, ao Poder Judiciário, à administração indireta e aos estados e municípios.
- EA aprovação de súmula vinculante exige decisão nesse sentido por parte de apenas metade dos membros do STF.