Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNIVERSA 2015
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq123967
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEAD-GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional
Assinale a alternativa que apresenta um dispositivo que não se encontra expresso na Constituição Federal de 1988.
- AA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
- BSão inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
- CSerá admitida ação privada nos crimes de ação pública, se essa não for intentada no prazo legal.
- DAos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
- ENinguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.