Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FUNIVERSA 2015
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qq123973
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEAD-GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional
A prisão consiste na privação da liberdade de locomoção mediante clausura. Trata-se de exceção no Estado Democrático de Direito. O cerceamento da liberdade ambulatorial somente poderá ocorrer se decretado por ordem escrita, fundamentada por autoridade judiciária competente ou em uma situação de flagrante delito. Estabelece a Constituição, em seu art. 5.º, inc. LXI: “ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. A respeito das prisões provisórias, assinale a alternativa correta.
- ANão se admite a prisão em flagrante em crimes de ação penal privada.
- BA prisão preventiva poderá ser decretada ex officio pelo juiz em qualquer fase da persecutio criminis.
- CExigem-se, para a decretação da prisão preventiva, que estejam presentes os seguintes requisitos: garantia da ordem pública e garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e certeza da autoria.
- DO Código de Processo Penal (CPP) estabelece o prazo máximo pelo qual deverá perdurar a prisão preventiva.
- ENa hipótese do crime de tortura, a prisão temporária terá, no máximo, o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.