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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNIVERSA 2015

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq123977
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAD-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional
Valendo-se das prescrições estabelecidas na Lei n.º 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), assinale a alternativa correta.
  1. AOs crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia e graça, mas admitem a concessão de indulto.
  2. BA progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2 /5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/ 5 , se reincidente.
  3. CPrevê a Lei n.º 8.072/1990 que a pena dos crimes hediondos será cumprida inicialmente em regime fechado, salvo quando o réu for primário.
  4. DO roubo qualificado pelas lesões corporais de natureza grave configura crime hediondo.
  5. EO homicídio qualificado não é considerado um crime hediondo, todavia haverá a hediondez quando o homicídio for perpetrado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2 /5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/ 5 , se reincidente.

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