Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FUNIVERSA 2015

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
qq123990
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAD-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional
Acerca do regime disciplinar dos funcionários públicos civis do estado de Goiás e de suas autarquias, assinale a alternativa correta.
  1. AA absolvição criminal afasta a responsabilidade civil ou administrativa se o acusado agiu em legítima defesa.
  2. BO funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre exclusivamente de procedimento comissivo e doloso, que importe em prejuízo da fazenda pública estadual ou de terceiros.
  3. CEm caso de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a fazenda pública estadual, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
  4. DA responsabilidade penal limita-se aos crimes imputados ao funcionário como tal.
  5. EEntre as penas disciplinares, inexiste a previsão de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Em caso de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a fazenda pública estadual, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.

Link permanente: /questoes/qq123990