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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FUNIVERSA 2015

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
qq123992
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAD-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional
Acerca das atribuições privativas do presidente da República, assinale a alternativa correta.
  1. AO presidente da República poderá extinguir, mediante decreto, órgão público, desde que isso não implique aumento de despesa.
  2. BSegundo o STF, o processo de internalização e ratificação de tratado internacional termina com o decreto presidencial editado após o decreto legislativo que aprova o tratado.
  3. CO presidente da República poderá conceder indulto a condenado a crime hediondo, desde que o autor do crime tenha mais de 70 anos.
  4. DO comando supremo das Forças Armadas é exercido pelo ministro da Defesa, sob a supervisão e o controle direto do presidente da República.
  5. EO presidente da República poderá extinguir, mediante decreto, cargo público, ainda que ocupado, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória e as outras prerrogativas do servidor afetado.
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GabaritoB — Segundo o STF, o processo de internalização e ratificação de tratado internacional termina com o decreto presidencial editado após o decreto legislativo que aprova o tratado.

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