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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNIVERSA 2015

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq123993
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAD-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional
Em relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
  1. ASegundo o STF, o governador de estado possui, em regra, iniciativa reservada na hipótese de leis que disponham sobre os servidores públicos estaduais, com base no princípio da simetria e na separação dos Poderes.
  2. BCompete ao Congresso Nacional aprovar, observado o quorum de maioria absoluta, o procurador-geral do Trabalho, após arguição pública.
  3. CO Senado poderá conceder eficácia erga omnes à decisão do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
  4. DCabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do presidente da República, podendo o Congresso Nacional suspender a decisão, caso discorde dela.
  5. ESegundo a CF, cada território federal será representado por, no mínimo, 8 deputados na Câmara dos deputados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Segundo o STF, o governador de estado possui, em regra, iniciativa reservada na hipótese de leis que disponham sobre os servidores públicos estaduais, com base no princípio da simetria e na separação dos Poderes.

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