Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNIVERSA 2015
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq123998
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEAD-GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional
Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa correta.
- APodem, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), determinar a realização de interceptações telefônicas.
- BNão se encontram constitucionalmente autorizadas a convocar ministro de Estado, tendo em vista que se trata de atribuição exclusiva do Congresso Nacional como um todo ou de uma de suas Casas Legislativas.
- CPoderão, segundo o teor literal da CF, ter por objeto fato indeterminado, desde que por prazo certo.
- DTerão, segundo o teor literal da CF, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.
- ENão estão autorizados a apreciar programas de obras regionais e setoriais de desenvolvimento, segundo o STF, em razão da separação dos Poderes.