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Questão de História e Geografia de Estados e Municípios — História e Geografia do Estado de Goiás — FUNIVERSA 2015

História e Geografia de Estados e MunicípiosHistória e Geografia do Estado de Goiás
Código
qq124009
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAD-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional
Acerca da organização político-administrativa conforme a Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
  1. AO estado de Goiás é competente, em comum com os municípios, para legislar acerca da instituição, mediante lei complementar, de regiões metropolitanas.
  2. BCompete ao estado de Goiás, em comum com a União e com os municípios, legislar sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
  3. CNão se inclui nas competências do estado de Goiás decretar intervenção nos municípios.
  4. DLei complementar definirá as competências, as abrangências e os níveis de participação dos órgãos estaduais e municipais nos planos e nos programas de educação e segurança de trânsito.
  5. EAs águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive, nesse caso, as decorrentes de obras da União são bens do estado de Goiás.
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GabaritoD — Lei complementar definirá as competências, as abrangências e os níveis de participação dos órgãos estaduais e municipais nos planos e nos programas de educação e segurança de trânsito.

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