Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FUNIVERSA 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq124095
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- Secretaria da Criança - DF
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Atendente de Reintegração Socioeducativo
Quanto aos direitos da criança e do adolescente, não se inclui no ECA.
- Ao dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente acesso aos níveis mais elevados de ensino, de pesquisa e de criação artística, segundo a capacidade de cada um.
- Bo direito da criança e do adolescente de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- Co acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito privado subjetivo da criança e do adolescente.
- Da responsabilidade da autoridade competente pela oferta irregular de ensino obrigatório pelo poder público.
- Eo dever do Estado de assegurar oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.