Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNIVERSA 2015
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq124106
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- Secretaria da Criança - DF
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Atendente de Reintegração Socioeducativo
Em relação a direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
- AConsidere que Marcos, por convicção religiosa e política, pretenda se eximir de uma obrigação legal que é imposta a todos os brasileiros. Nesse caso, diante da liberdade individual de cada indivíduo, o Estado não poderá obrigá-lo a cumprir sua obrigação ou a prestação alternativa, mas apenas fixar multa.
- BSuponha-se que Pedro, policial militar, descubra, por acidente, o cativeiro onde Maria estava sendo mantida como refém, qual seja, a casa onde João reside. Nesse caso, Pedro somente poderá adentrar nesta casa, durante o dia, por meio de decisão judicial.
- CSuponha-se que uma associação, que tenha por finalidade institucional cuidar de crianças abandonadas, sofra fiscalização do poder público que identifique maus-tratos em sua sede. Nesse caso, o Poder Executivo poderá dissolver a referida associação.
- DO racismo, a tortura, o tráfico de drogas, o terrorismo e os crimes hediondos são imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
- EÉ inconstitucional lei federal que estabeleça que as penas sejam cumpridas no mesmo estabelecimento quando os delitos tiverem natureza distinta.