Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FUNIVERSA 2015
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq124284
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- Secretaria da Criança - DF
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação
No que se refere à lei de introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa correta.
- AOs costumes são admitidos como forma de integração da norma jurídica ainda que, eventualmente, contrariem a lei.
- BPara funcionar como fonte do direito e meio de integração da norma jurídica, os princípios gerais do direito devem ser expressamente previstos pelo ordenamento.
- CNão cabe à lei prever hipótese de aplicação da equidade como meio de integração da norma jurídica. Avaliar se deve ou não haver recurso à equidade diante de omissão legal e das especificidades do caso concreto é tarefa exclusiva do juiz.
- DA retroatividade motivada tem o condão de relativizar a proteção legal ao ato jurídico perfeito.
- EA relativização da coisa julgada é tendência atual que coloca em segundo plano a segurança jurídica para admitir a revisão do que foi decidido e transitado em julgado, por provocação de quaisquer das partes, sempre que houver dúvidas a respeito da justiça da decisão.