Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FUNIVERSA 2015
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qq124285
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- Secretaria da Criança - DF
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação
De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), a parte poderá apresentar as razões recursais na instância superior, caso assim o declare no termo, na hipótese de interposição de
- Aagravo.
- Bapelação.
- Ccarta testemunhável.
- Dembargos de declaração.
- Erecurso em sentido estrito.