Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNIVERSA 2015
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq124300
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- Secretaria da Criança - DF
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação
No que se refere ao processo legislativo, ao Poder Constituinte e à competência da Justiça Militar da União, assinale a alternativa correta.
- ANo sistema constitucional brasileiro, não se admite a assim chamada delegação interna, sendo vedado a uma comissão do Congresso Nacional discutir e votar, em caráter terminativo, um projeto de lei.
- BO Poder Constituinte Derivado Decorrente submete-se ao princípio da simetria, inclusive no que se refere aos princípios básicos do processo legislativo federal.
- CConforme a doutrina majoritária, a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional a respeito do atendimento, por parte das medidas provisórias, dos seus pressupostos constitucionais constitui exemplo de controle de constitucionalidade preventivo político.
- DConforme posicionamento do STF, o Congresso Nacional pode incluir, em medidas provisórias, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, já que a CF não veda expressamente essa conduta e que se trata de matéria interna corporis.
- ENão se admite que a Justiça Militar da União processe e julgue militar das Forças Armadas por crime militar doloso contra a vida se a vítima for civil.