Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FUNIVERSA 2015
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qq124301
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- Secretaria da Criança - DF
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação
Em relação ao processo legislativo, à máxima da proporcionalidade e do sopesamento, aos direitos fundamentais, ao Ministério Público e ao Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.
- AA ponderação ou o sopesamento é incompatível com a teoria interna dos direitos fundamentais.
- BPrescinde-se de autorização do chefe da instituição para que o integrante da carreira do Ministério Público resida fora da comarca da respectiva lotação.
- CO Procurador-Geral da República deverá ser nomeado pelo Presidente da República entre os Sub-Procuradores-Gerais da República, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
- DNa delegação legislativa própria, caberá ao Presidente da República elaborar lei a respeito de matéria que lhe tenha sido delegada pelo Congresso Nacional, devendo o Congresso Nacional apreciar a lei delegada elaborada pelo Presidente, aprovando-a ou rejeitando-a por completo.
- EConforme posicionamento do STF, não se admite a denominada cláusula pétrea implícita, já que as limitações materiais ao poder de reforma enumeradas na CF devem ser interpretadas restritivamente.