Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — FUNIVERSA 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- qq124305
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- Secretaria da Criança - DF
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação
Paulo, com dezessete anos de idade, foi flagrado praticando ato infracional e o procedimento judicial de apuração foi iniciado.Considerando essa situação hipotética e o que dispõe o ECA, assinale a alternativa correta.
- AA concessão da remissão pelo Ministério Público importará na interrupção do processo já iniciado e no perdão total de Paulo.
- BA remissão implica no reconhecimento da responsabilidade de Paulo, mas exclui a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa.
- CA remissão prevalece para efeito de antecedentes, devendo constar nos registros de Paulo junto à Justiça da Infância e da Juventude.
- DA remissão pode incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
- EA remissão poderá ser revista judicialmente, de ofício ou no prazo de cinco dias, mediante pedido do adolescente, do seu representante legal ou do Ministério Público.