Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — FUNIVERSA 2015
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- qq124307
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- Secretaria da Criança - DF
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação
Nos termos da Lei n.º 4.049/2007, é permitida a inclusão ou a admissão, nos instrumentos que tratam da subvenção social e do auxílio para investimentos, de cláusulas ou condições que prevejam
- Arealização de despesas a título de taxa de administração ou de gerência.
- Brealização de despesas com propaganda e publicidade para divulgação de evento.
- Cpagamento a servidor integrante do quadro de pessoal de órgão da administração, por serviços de consultoria ou de assistência social.
- Daditamento com alteração do objeto.
- Erealização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos.