Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FUNIVERSA 2015
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq124587
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- UEG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Administrativa - Direito
Em sua obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais, José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais, grosso modo, em: normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, normas de eficácia contida e aplicabilidade imediata, normas de eficácia limitada de princípio institutivo e normas de eficácia limitada de princípio programático. Conquanto amplamente utilizada, a proposta taxonômica de José Afonso da Silva foi objeto de inúmeras críticas, entre as quais se destacam, pela solidez e clareza argumentativa, aquelas feitas por Virgílio Afonso da Silva. Com fundamento na tradicional classificação de José Afonso da Silva, é correto afirmar sobre o inciso XLVII do art. 5º da CF, cuja redação é “(...) não haverá penas (...) de banimento”, que
- Aconfigura exemplo de norma constitucional de eficácia parcialmente exaurida ou esgotada, pois o banimento foi praticamente abolido no brasil.
- Bconsiste em norma constitucional de eficácia contida, visto que a lei pode trazer hipóteses emergenciais em que o banimento seja admissível.
- Cse trata de norma de eficácia limitada de princípio institutivo.
- Dse reveste das características de norma de eficácia limitada de princípio programático.
- Ese cuida de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.