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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNIVERSA 2015

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq124886
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Nível
Médio
Caio, técnico socioeducativo, foi acusado pela prática de crime de abuso de autoridade.Com base nesse caso hipotético e no que dispõe a Lei n.º 4.898/1965, é correto afirmar que Caio
  1. Aestará sujeito a sanções penais, como a suspensão do cargo, por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.
  2. Bestará sujeito a sanções administrativas, como a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública, por prazo de até três anos.
  3. Cterá praticado crime de abuso de autoridade caso tenha cometido, sem competência legal, ato lesivo à honra ou ao patrimônio de pessoa jurídica.
  4. Dnão estará sujeito a sanções administrativas caso seja condenado criminalmente.
  5. Epoderá ser acusado pela prática do crime de abuso de autoridade ainda que tenha agido culposamente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — terá praticado crime de abuso de autoridade caso tenha cometido, sem competência legal, ato lesivo à honra ou ao patrimônio de pessoa jurídica.

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