Questão de Psicologia — Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde — FUNIVERSA 2015
PsicologiaPsicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde
- Código
- qq124890
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- Secretaria da Criança - DF
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
Com base no que estabelece a Lei n.º 12.594/2012 a respeito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo princípio da
- Aproporcionalidade em relação à ofensa cometida, podendo o adolescente receber tratamento igual ou até mais gravoso que o conferido ao adulto, na medida da sua culpabilidade.
- Bindividualização e adequação da medida, considerando-se a idade, as circunstâncias pessoais do adolescente e o prolongamento da duração da medida com o objetivo de prevenir reincidência em ato infracional.
- Clegalidade, priorizando-se a intervenção judicial e a imposição de medidas de meio aberto.
- Dintervenção ampla, alcançando-se efetivamente todos os aspectos necessários para a ressocialização do menor infrator.
- Eprioridade em relação a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, em relação a práticas ou medidas que atendam às necessidades das vítimas.