Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — FUNIVERSA 2015
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- qq124891
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- Secretaria da Criança - DF
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
No que se refere a atos administrativos e à Lei Complementar n.º 840/2011, assinale a alternativa correta.
- ASuponha-se que a Administração Pública tenha alterado o seu entendimento a respeito dedeterminada matéria. Nesse caso, diante do princípio da legalidade, a nova interpretação deverá retroagir para alcançar os atos administrativos já editados, bem como suas consequências jurídicas.
- BA motivação, como elemento do ato administrativo, deverá estar alojada no próprio corpo do ato administrativo por meio de “considerandos”, não sendo possível a mera referência da motivação prévia em outros processos ou em pareceres prévios.
- CA posse ocorrerá no prazo improrrogável de trinta dias, contados do ato de nomeação.
- DO candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital não terá direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito.
- ENão é possível, no âmbito do Poder Executivo do DF, criar cargo em comissão de jardineiro.