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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNIVERSA 2015

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq124894
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Nível
Médio
Em relação à segurança pública e à organização do Estado, assinale a alternativa correta.
  1. AA Polícia Federal exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, sendo nula qualquer investigação, formal ou informal, promovida por outros órgãos do Estado que possa ter repercussão penal.
  2. BOs estados poderão ser criados, desmembrados ou divididos mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de emenda à CF.
  3. CCompete concorrentemente à União, aos estados, ao DF e aos municípios exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e programas de rádio e televisão.
  4. DNão viola a CF a previsão, contida em lei complementar da União, de que os estados e o DF possam legislar a respeito de questões específicas de direito penal.
  5. ESão bens da União as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.
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GabaritoD — Não viola a CF a previsão, contida em lei complementar da União, de que os estados e o DF possam legislar a respeito de questões específicas de direito penal.

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