Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — FUNIVERSA 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- qq124913
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- Secretaria da Criança - DF
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou do responsável ou em razão da conduta destes. Nesses casos, a competência será da Justiça da Infância e da Juventude, exceto para
- Aconhecer ações de alimentos.
- Bsuprir a capacidade ou o consentimento para o casamento de adolescente.
- Cconhecer ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, ainda que no âmbito da Justiça Federal.
- Dconceder a emancipação, designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação e outros procedimentos em que haja interesses de criança ou adolescente.
- Edeterminar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.