Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — FUNIVERSA 2015
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- qq124921
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- Secretaria da Criança - DF
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Com relação à segurança pública e à organização do Estado, assinale a alternativa correta.
- AA polícia militar do DF, por ser custeada com recursos da União, está subordinada à presidência da República, e não ao governador do DF.
- BOs territórios federais são autarquias territoriais, devendo sua criação ser disciplinada por lei ordinária.
- CCompete aos municípios legislar acerca de assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e a estadual no que couber, bem como, entre outros, organizar e prestar, direta ou indiretamente, o serviço de transporte público de interesse local, que tem caráter essencial.
- DA intervenção da União nos estados, no DF e nos municípios ocorrerá, entre outras hipóteses, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, bem como para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
- EPara efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. No entanto, nesses incentivos regionais, não podem ser concedidos isenções, reduções ou diferimentos temporários de tributos federais, sob pena de gerar a chamada “guerra fiscal”.