Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — FUNIVERSA 2015
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- qq124954
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- Secretaria da Criança - DF
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
A respeito da LODF, assinale a alternativa correta.
- AA criação e a extinção de regiões administrativas ocorrerão por meio de emenda à LODF.
- BA regulação, o licenciamento e a fiscalização dos serviços de veículos de aluguéis competirão privativamente ao DF.
- CNo âmbito da competência concorrente, inexistindo lei federal que disponha acerca de normas gerais, competirá ao DF suplementar a legislação. No entanto, a superveniência de lei federal em sentido contrário revogará a lei distrital.
- DDe acordo com a LODF, pelo menos 75% dos cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo devem ser ocupados por servidores detentores de cargo efetivo.
- ESuponha-se que o governador pretenda privatizar empresa pública do DF. Nesse caso, ele deverá encaminhar, à Câmara Legislativa do DF, projeto de lei específica que deverá ser aprovado por maioria simples.