Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FUNIVERSA 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq124975
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- UEG
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
Com base no disposto na Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
- AO servidor público estável somente poderá perder o cargo por decisão judicial com trânsito em julgado.
- BAdmite-se a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos do estado de Goiás, independentemente de os cargos e suas respectivas remunerações serem cumuláveis na ativa.
- CAdmite-se, desde que mediante lei ordinária estadual, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a portadores de deficiência.
- DAos ocupantes de cargos nas autarquias e fundações públicas do estado de Goiás aplica-se o regime jurídico de emprego público.
- EÉ obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do estado até o dia dez do mês posterior ao vencido, sob pena de se proceder à atualização monetária.