Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FUNIVERSA 2015
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- qq125004
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- UEG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
No art. 159 da Constituição Federal está estabelecido que a União entregará:“I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:a) [...]b) [...]c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer; [...]”Essa determinação constitucional foi regulamentada pela Lei n.º 7.827/1989, que resultou na criação de importante mecanismo de incentivo ao desenvolvimento da região Centro-Oeste, denominado
- ASuperintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
- BFundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
- CBanco Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste (BCO).
- DAgência de Fomento de Goiás.
- EFundação de Amparo à Pesquisa do estado de Goiás (Fapeg).