Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNRIO 2015
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq125072
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- UFRB
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Em relação às operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, dispõe que
- Asua contratação estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
- Bdesde que comprovada a insuficiência de caixa, poderá ser contratada em todos os anos de vigência do mandato do chefe do Poder Executivo.
- Cdeverá ser liquidada, com juros e demais encargos incidentes, até o final do primeiro exercício financeiro subseqüente a sua contratação.
- Dsendo contratada no último ano do mandato do Presidente da República, deverá ser liquidada até o dia dez de dezembro.
- Eos recursos financeiros provenientes de sua contratação constituem receita orçamentária corrente patrimonial não efetiva.