Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNRIO 2015
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq125073
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- UFRB
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece que a receita corrente líquida
- Adeverá ser apurada pelo somatório de todas as receitas correntes, inclusive com as transferências de capital.
- Bsomente será composta com os recursos provenientes de transferências voluntárias.
- Cconstitui fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
- Dsomente será conhecida a cada doze meses, mediante anexo próprio que compõe o relatório de gestão fiscal.
- Econstitui parâmetro para análise percentual acerca do limite legal para a despesa total com pessoal.