Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNRIO 2015
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq125074
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- UFRB
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o montante previsto na lei orçamentária anual para as receitas de operações de crédito
- Aserá utilizado no pagamento de pessoal ativo e pensionistas.
- Bnão poderá ser utilizado na realização de obras públicas, quando de sua execução.
- Cserá computado na base de cálculo para transferências ao Poder Legislativo.
- Dnão poderá ser superior ao montante fixado para as despesas de capital.
- Edeverá ser integralmente aplicado em educação e saúde.