Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FUNRIO 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq125187
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- UFRB
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
Em relação ao Capítulo IV, artigo 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Cinco direitos são assegurados e incontestáveis, como: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de organização e participação em entidades estudantis; etc.
- Acontestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- Bter acesso à escola pública ou gratuidade em escolas de iniciativa privada.
- Cser desabonado por seus educadores e responsáveis.
- Dparticipar dos conselhos superiores da educação nacional.
- Etomar parte da atribuição de notas ao processo pedagógico