Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNRIO 2015
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq125246
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- UFRB
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo - Gestão Pública
Após 20 anos de regime militar, a Constituição Federal de 1988 buscou superar o legado autoritário por meio da construção do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, a Constituição estabeleceu a igualdade para o acesso ao serviço público, mediante o seguinte:
- Ainstrumentalidade como característica da Administração Pública e ferramenta do Estado para a promoção do desenvolvimento social.
- Bprestadora de serviços públicos que obedece a normas jurídicas e técnicas, inclusive de registro civil como a única forma de se garantir a propriedade intelectual.
- Cdemocracia como único sistema de governo do país de criar e inovar.
- Dconcurso público como a única forma de efetivação em cargo público.
- Eatividade que presta serviços e pratica atos administrativos através de seus órgãos hierárquicos, onde há subordinação dos órgãos inferiores aos superiores.